Questão #12249762013

Direito Administrativo — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

De acordo com a Lei de Improbidade Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Os atos de improbidade tem natureza penal B Os atos de improbidade poderão resultar na perda dos direitos políticos. C Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honest idade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. D Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, poderá ser punido com pena de suspensão.

Direito Administrativo — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?