Diversos — Contabilidade

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitação poderão ser alterados, com as devidas justificativas, através de acordo mútuo entre as partes, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condiçôes contratuais, os acréscimos ou supressôes que se fizerem nas obras, serviços ou compras, bem como no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, Os percentuais para obras, serviços ou compras e reforma de edifícios são, respectivamente: