Questão #12213792013

Concursos públicos

O processo punitivo decorrente do procedimento licitatório e

da execução contratual, com certeza, não é o objetivo

precípuo da administração pública; todavia, sua previsão e

aplicação, observados a ampla defesa e o contraditório,

certamente são necessárias para o êxito das contratações

públicas. A respeito das sanções passíveis de aplicação aos

licitantes e contratados, assinale a alternativa correta de

acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A No âmbito da responsabilidade licitatório-penal, quando não atingido o resultado almejado, a tentativa isenta o servidor público da persecução administrativa, mas não afasta o procedimento criminal. B Para os referidos fins legais, considera-se servidor público até mesmo aquele que, transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, função ou emprego público. C As condutas penais previstas na referida Lei, ensejadoras de responsabilização criminal, preveem, taxativamente, as penas nos casos de dolo ou culpa do autor do fato. D São previstas na referida Lei, taxativamente, as seguintes sanções administrativas: advertência; multa, conforme previsão contida no edital e no contrato; suspensão temporária de participação em licitação; e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos. E Equipara-se a servidor público, para os fins da referida Lei, aqueles que ocupem cargo, emprego ou função em entidades cujo controle seja, ainda que indireto, do poder público.

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