Questão #12211742013

Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:

A a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem. B o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. C o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública. D a obtenção de certidões de nascimento e de óbito. E o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?