Questão #12208112013

Direito Administrativo

No que diz respeito aos entendimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA:

A Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. B É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. C Cabe ao beneficiário comprovar de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. D A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigências para realização de transferência voluntária.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?