Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da

União, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das

penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão,

cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida

da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do

contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia

aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão

e destituição de função comissionada, por serem de livre

nomeação e exoneração.