Questão #12199872013

Concursos públicos

Sobre os processo de regularização fundiária de assentamentos informais, assinale a alternativa falsa:

A A legislação urbana federal permite o estabelecimento de exceção aos padrões mínimos de ocupação e parcelamento do solo vigentes na cidade, em caso de ocupação predominantemente de baixa renda. B Os programa e projetos de regularização fundiária possuem uma dimensão curativa e preventiva do problema dos assentamentos irregulares urbanos. C A política urbana e habitacional federal considera a redefinição das regras do uso e ocupação e parcelamento do solo urbano, no sentido de adaptá-las ao perfil socioeconômico da população de baixa renda, uma medida importante para o combate ao problema dos assentamentos irregulares urbanos. D Os instrumentos do usucapião especial urbano e da concessão especial para fins de moradia fazem parte da dimensão jurídica do processo de regularização fundiária, enquanto as ZEIS são instrumentos essencialmente urbanísticos. E A solução da questão do registro da propriedade dos imóveis em um assentamento irregular não encerra o processo de regularização fundiária plena.

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