Direito Administrativo — lei 8.112

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo

a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou

comissivo, doloso ou culposo, que resulte em

prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos

sucessores e contra eles será executada, até o limite

do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não

poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de

penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será

afastada no caso de absolvição criminal que negue a

existência do fato ou sua autoria, bem como quando

se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em