Direito Administrativo — defesa do estado e das instituições democráticas

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgueos itens a seguir.

Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.