Questão #12177882013

Direito Administrativo — atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública. B A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade. C São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos. D A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública. E Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?