Questão #12177812013

Direito Administrativo - improbidade administrativa

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

A a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade. B ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal. C estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito. D as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

Direito Administrativo - improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?