Questão #12177622013

Direito Administrativo — correio eletrônico (e mail)

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

A Podem ser extintas por decreto. B Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo. C Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados. D O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões. E O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

Direito Administrativo — correio eletrônico (e mail)

Uma questão respondida. E as próximas?