Questão #12177492013

Direito Administrativo — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais. B As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica. C Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório. D Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros. E A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

Direito Administrativo — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?