Questão #12177482013

Direito Civil — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

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A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei. B Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional. C Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova. D Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente. E De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

Direito Civil — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

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