Questão #12175142013

Direito Administrativo — licitação

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

A Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário. B As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público. C Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise. D Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública. E A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?