Questão #12172332013

Direito Penal

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

A A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução . B Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória . C A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada . D A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea .

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?