Questão #12163932013

Direito Administrativo

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria

uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário

é seu adversário político. Considerando a possibilidade de

a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto

afirmar que

A se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configura- ção de abuso de poder. B para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal. C se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato. D o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade. E para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?