Questão #12163902013

Direito Administrativo — lei 8.112

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica

que determinado imóvel público municipal é de utilidade

pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a

situação, é correto afirmar que

A não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação. B empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão. C somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos. D é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra. E não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?