Questão #12160602013

Direito Administrativo — decreto 6.170

De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar que

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na

seguinte situação:

A com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais). B com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos. C entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal. D com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse. E entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação.

Direito Administrativo — decreto 6.170

Uma questão respondida. E as próximas?