Questão #12154952013

Direito Civil

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência

sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira,

incluindo–se seus princípios gerais, as disposições acerca de política

urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional,

assinale a opção correta.

A O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere–se apenas à lavra. B Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional. C Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmoramo em determinada área. D Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar. E Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

Direito Civil

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