Questão #12152262013

Concursos públicos

Sobre o ato vinculado, é correto afirmar que:

A A lei regula uma situação de forma tão completa, discriminando antecipadamente os pressupostos requeridos para a prática do ato e conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter, caso ocorra a hipótese legalmente prevista, de maneira que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade. B A lei estabelece para o administrador uma certa esfera de liberdade para que ele preencha, de acordo com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normativa, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei. C É a competência do agente que é discricionária quanto a tais ou quais aspectos; o ato será apenas o resultado do seu exercício. A discrição não reside no ato, visto não ser ele discricionário, embora seja nele que ela se revelará. D Não se trata de ausência de lei, mas de uma forma diferente com que o comando normativo regula uma dada situação a ser enfrentada pelo administrador no cotidiano da atividade administrativa. E A lei pretende que em cada caso concreto seja adotada unicamente a providência capaz de atender com precisão a finalidade que a inspirou. Se a lei regulasse vinçuladamente todas as condutas do administrador, padronizaria a solução, tornando-a invariável mesmo perante situações que precisariam ser distinguidas, tendo em vista que a realidade do mundo empírico comporta inúmeras variantes.

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