Questão #12151452013

Direito Internacional Público

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

A O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal. B Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça. C No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária. D O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu. E As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam–se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

Direito Internacional Público

Uma questão respondida. E as próximas?