Questão #12146132013

Legislação Federal — títulos de crédito

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

A Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. B Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. C Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. D Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Legislação Federal — títulos de crédito

Uma questão respondida. E as próximas?