Questão #12145482013

Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

A Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo envolvendo pessoa com espondiloartrose anquilosante, devendo, para tanto, o administrado juntar prova de sua condição e apresentá–la à autoridade competente. B As sanções aplicadas pela autoridade competente podem ter por obrigação: (I) natureza pecuniária, (II) dar coisa certa ou incerta, ou (III) de fazer ou de não fazer. C Em consonância com o Código de Processo Civil, os prazos começam a correr a partir da data da juntada do aviso de recebimento da cientificação oficial, nos autos do procedimento administrativo. D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, pois preclui essa fase processual. E A regra geral é que o recurso tem efeito suspensivo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?