Questão #12144262013

Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Para ser denominado de contrato administrativo, é indispensável que o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular seja realizado em documento formal escrito e, neste documento, seja assim expressamente denominado. B A alienação de imóveis da Administração Pública direta depende de autorização legislativa. C A alienação de bens imóveis da Administração Pública adota, em regra, a modalidade leilão. D A norma geral de licitações é um diploma federal que não se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios. E Não é correto afirmar que a norma geral de licitações adotou expressamente o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Direito Administrativo

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