Questão #12144232013

Direito Administrativo — licitação

Sobre os direitos e garantias individuais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada. B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois da publicação, em razão de aplicabilidade mediata. C A pessoa jurídica não poderá sofrer dano moral em razão da incompatibilidade deste com sua natureza jurídica. D Permite-se que policiais adentrem, quando judicialmente autorizados, na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, para fins de investigação criminal. E O brasileiro naturalizado de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins somente poderá ser extraditado se este crime tiver sido praticado antes da sua naturalização.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?