Direito Administrativo — licitação
Quanto à Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.
I. Em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente: aos bens e serviços produzidos no
País; produzidos ou prestados por empresas
brasileiras; e produzidos ou prestados por empresas
que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público todos os atos de seu
procedimento, desde as fases anteriores à
respectiva abertura.
III. Para os produtos manufaturados e serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica realizados no País, poderá ser
estabelecida margem de preferência adicional
àquela prevista na Lei.
É correto o que se afirma em
Uma questão respondida. E as próximas?
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