Questão #12140282013

Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o procedimento

de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. B São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. C É vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independendo da anuência do requerente. E É direito do requerente obter um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão enviada por carta com Aviso de Recebimento (AR).

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?