Direito Penal — psicotécnico

O quadro jurídico–constitucional dos empréstimos

compulsórios é sensivelmente diverso daquele contido na

Constituição Federal de 1967. Não pela circunstância de

que, agora, o instituto esteja com sua configuração

tributária nitidamente exposta, tornando–se difícil sustentar

posições dissonantes, mas, sobretudo, porque a disciplina

normativa é diferente. Conclui–se que o caráter tributário

dos empréstimos compulsórios está definitivamente

assentado na Constituição. Sendo o empréstimo

compulsório tributo, marque V para verdadeiro ou F para

falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Os empréstimos compulsórios são tributos afetados

à despesa que lhes dá causa de legitimidade.

( ) Os empréstimos compulsórios devem respeitar os

princípios da anterioridade e anualidade.

( ) A lei complementar não é o único veículo normativo

idôneo à criação do tributo. Exemplo disso foi a

edição da Lei nº 8.024/1990, que é ordinária, e

reteve os saldos de depósitos à vista, cadernetas de

poupança, e outros ativos financeiros, acima dos

limites estipulados no mesmo diploma.

( ) A lei complementar, reguladora do empréstimo

compulsório, deverá definir a hipótese e

consequências normativas, em todos os seus

aspectos, além das obrigações acessórias e

sanções imputáveis, dentro do amplo campo de

competência privativa ou residual da União, vedada

apenas a invasão de competência, com exceção

feita ao caso de guerra, conforme dispõe o artigo

154, inciso II, da Constituição Federal.

( ) É possível que uma lei complementar, de forma

abstrata e genérica, defina as situações que

autorizam a criação do tributo, prevendo sua

cobrança automática toda vez que advier a

calamidade pública ou a guerra.