Questão #12136322013

Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE

n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno

A julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta. B julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores. C julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. D julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios. E nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.

Regimento Interno

Uma questão respondida. E as próximas?