Questão #12104882013

Direito Previdenciário — Relações de consumo

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n^o8.742/93, é correto afirmar que

A é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. B a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal. C é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. D o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. E a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.

Direito Previdenciário — Relações de consumo

Uma questão respondida. E as próximas?