Questão #12080172014

Direito Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo. B Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida. C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo. D Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor. E O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Direito Administrativo

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