Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº

8.742/93, que dispõe sobre a

organização da Assistência Social, o conjunto de serviços,

programas, projetos e benefícios da assistência social que

visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social,

por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições

e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,

considera-se proteção