Questão #12061782014

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Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a

alternativa INCORRETA:

A Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente. B Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público. C É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena. D Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

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Uma questão respondida. E as próximas?