Concursos públicos

É certo afirmar:

I. O notário poderá lavrar escrituras de desmembramento de imóvel

rural, registrando tais atos nos Cartórios de Registros Imobiliários,

mesmo que as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à

fração mínima de parcelamento, impressa no Certificado de

Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - correspondente.

II. Os Serviços Notariais, Registrais e de Registros de Pessoas

Naturais, recolherão, mensalmente, em favor do Fundo Especial

do Poder Judiciário, a importância correspondente a 3% (três por

cento) dos emolumentos percebidos a partir do respectivo mês de

competência, até o seu dia 22.

III. Nas separações, divórcios e inventários, havendo partilha do

patrimônio de modo desigual, o Tabelião deverá exigir a prova do

recolhimento do tributo devido sobre a diferença: ITBI (se onerosa),

conforme a lei municipal da localidade do imóvel, ou ITCD (se

gratuita), conforme legislação estadual, exceto, nesse último caso,

quando houver desistência ou renúncia à herança ou legado em

benefício do monte, nos termos das alíneas a e b do inciso II do

artigo 4° da Lei Estadual n° 5.123/89 e artigo 1.810, do CC.

IV. No caso da tabela de emolumentos, para a sua correta aplicação,

nos casos de valores fracionados, inferiores a R$ 0,10 (dez

centavos), a importância poderá ser reduzida ou elevada para o

valor inteiro mais próximo, conforme o caso. Correspondendo a

fração ao valor de R$ 0,05 (cinco centavos), será observado o

número anterior, reduzindo-se caso seja impar ou elevando-se,

caso de trate de número par.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: