Concursos públicos

É certo afirmar:

I. Dentre as diversas atribuições da Corregedoria da Justiça, podem

ser citadas: disciplinar, na forma da lei, os atos que poderão ser

subscritos, em caráter temporário, por escreventes das serventias

judiciais e extrajudiciais, e planejar a composição e supervisão das

Serventias Judiciais e Extrajudiciais, na forma da lei.

II. Além das Correições Ordinárias e Extraordinárias, o CorregedorGeral

pode inspecionar ou mandar inspecionar as Comarcas,

mesmo quando recomendado pelo Tribunal Pleno ou pelo

Conselho da Magistratura, devido a sua autonomia, enquanto

órgão independente fiscalizador.

III. Das decisões da Corregedoria da Justiça, durante a inspeção,

caberá recurso, no prazo de dez dias, para o Conselho da

Magistratura e, das decisões dos Juízes Corregedores, em igual

prazo, para o Conselho Revisor da Corregedoria da Justiça.

IV. O Corregedor-Geral da Justiça tem a atribuição de baixar

provimentos: Relativamente à subscrição de atos por auxiliares de

titulares do Serviço Notarial e de Registro, sem prejuízo da

competência do Juízo, definida na Lei específica; estabelecendo a

redistribuição de processos, livros e papéis de Serventias Judiciais,

quando necessário.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: