Questão #12061502014

Direito Civil — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. B Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. C Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. D Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo.

Direito Civil — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

Uma questão respondida. E as próximas?