Concursos públicos

Gideon, serventuário da Justiça Estadual, foi preso em flagrante por corrupção ativa. O evento

acarretou a instauração de processo administrativo, cuja cópia integral foi remetida para o

Ministério Público. O procedimento foi anulado por estar com vícios formais e recomeçou

novamente. Neste ínterim, entretanto, com base naquelas peças e no inquérito policial que

também apurou os fatos, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia. O advogado do funcionário

impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado, solicitando o trancamento da

ação penal. Recebendo-o, o Procurador de Justiça perante a Câmara Criminal deve opinar pela