Direito Administrativo — organização dos poderes.

Acerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra

portuária, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei n.º 12.815/2013, a requisição de mão de

obra para trabalho portuário é exercida por órgão gestor de

mão de obra, com exceção do que se refira aos trabalhadores

portuários avulsos, categoria não contemplada por essa lei.