Questão #12040402014

Português — Lei 11.091

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pú- blica, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

A feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa. B feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de prote- ção ao crédito. C feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento. D proposta, de imediato, a execução fiscal para cobran- ça deste débito, desde que tenha natureza tributária. E emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

Português — Lei 11.091

Uma questão respondida. E as próximas?