Questão #12039962014

Concursos públicos

A proposta orçamentária é um documento encaminhado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação das receitas e das

despesas a serem executadas por um ente público em determinado período de tempo. Com relação a Lei Orçamentária Anual, é

correto afirmar que

A poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinado valor. B não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, ou em lei que autorize sua inclusão. C poderá conter autorização ao Executivo para realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. D não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. E poderá conter a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito para pagamento de precatórios alimentícios.

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