Questão #12039722014

Engenharia Civil

Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir: I.É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. II.As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação. III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias. IV.Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. V.Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades. Está correto o que se afirma APENAS em