Legislação Federal

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei no 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá

formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério

e um dos documentos exigidos pela citada lei são: