Concursos públicos

Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal,

considere as seguintes afirmações:

I. Em ação de responsabilidade por dano causado a

particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização

do agente público autor do dano,

por meio da nomeação à autoria.

II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica

prestadora de serviços públicos pelos danos

que causar em razão de sua atividade se aplica

tanto em favor de usuários do serviço prestado

quanto em favor de terceiros não-usuários.

III. A absolvição do agente público causador de dano a

particular, na esfera penal, nem sempre impede sua

responsabilização perante a Administração, em ação

regressiva.

Está correto o que se afirma APENAS em