Questão #12024

Diversos — Administração

Quanto à revisibilidade das decisôes dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A as decisôes de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. B as decisôes de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais. C as decisôes administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes. D inexiste a possibilidade de serem revistas as decisôes.

Diversos — Administração

Uma questão respondida. E as próximas?