Diversos — Contabilidade

O art. 5º da Lei nº 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotaçôes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposiçôes o princípio orçamentário da: