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A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue

os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na

jurisprudência do STJ.

É expressamente prevista na legislação tributária a

responsabilidade tributária pessoal de servidor público que, por

dolo ou fraude, expeça certidão negativa de crédito tributário.