Concursos públicos

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo

administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos

itens.

Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio,

declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo

do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido

e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente

federativo competente tenha editado lei tributária anistiando

essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria

o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção

legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à

anistia.