Concursos públicos

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo,

pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve

autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no

início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável

para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de

ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção

ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à

água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder

à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao

meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.