Concursos públicos

A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução

e da penhora, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao

princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo

aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não

deduzidas na demanda.